Termos e condições
1. Aceitação e Compromisso
1.1. Aceitação dos Termos
Ao aceder, registar-se ou utilizar os Serviços da Plataforma Parça, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições, reconhecendo que são juridicamente vinculativos.
1.2. Veracidade das Informações
O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registo e ao longo da utilização dos Serviços, incluindo dados pessoais, de contacto e de pagamento.
1.3. Capacidade Legal
O Cliente declara ser maior de idade (18 anos ou idade legal equivalente na sua jurisdição) ou possuir o consentimento expresso de um representante legal para utilizar os Serviços.
1.4. Capacidade Contratual
O Cliente garante possuir capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos e para cumprir integralmente estes Termos, bem como para utilizar os Serviços para os fins a que se destinam, em conformidade com a legislação aplicável.
1.5. Uso Legal e Ético dos Serviços
O Cliente aceita que a utilização dos Serviços está sujeita a todas as leis e regulamentos aplicáveis e que não fará uso dos mesmos para quaisquer fins ilegais, imorais ou proibidos por estes Termos.
1.6. Não Concordância e Consequências
Caso o Cliente não concorde com algum dos termos ou não se comprometa a cumpri-los, não deverá utilizar a Plataforma ou os Serviços oferecidos.
1.7. Suspensão e Encerramento
O Parça reserva-se o direito de suspender, limitar ou encerrar o acesso do Cliente aos Serviços caso identifique incumprimentos destes Termos, fraude, uso abusivo ou qualquer conduta que comprometa a integridade, segurança ou funcionamento da Plataforma.
1.8. Atualizações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente pelo Parça. Alterações significativas serão comunicadas ao Cliente com antecedência, sendo que a continuidade na utilização dos Serviços após tais alterações implica aceitação expressa das mesmas.
2. Solicitação e Receção do Pedido
2.1. Realização do Pedido
O Cliente pode submeter pedidos de vídeos personalizados através da Plataforma Parça, selecionando a celebridade desejada e especificando claramente todas as informações necessárias, incluindo o tipo de vídeo (pessoal, comercial ou interno), o conteúdo desejado e quaisquer instruções especiais.
2.2. Detalhes do Pedido
O Cliente compromete-se a fornecer informações precisas, completas e lícitas no momento da solicitação, responsabilizando-se pela veracidade e legalidade do conteúdo a ser produzido pela celebridade.
2.3. Confirmação e Retenção de Pagamento
No ato da realização do pedido, poderá ser efetuada uma retenção temporária no método de pagamento selecionado. Esta retenção garantirá a reserva do pedido até que a celebridade aceite ou recuse a solicitação.
2.4. Aceitação ou Recusa do Pedido pela Celebridade
A celebridade tem o direito de aceitar ou recusar o pedido conforme os seus próprios critérios e disponibilidade. O Cliente será informado de qualquer recusa e, em caso de recusa, o valor retido será liberado ou reembolsado integralmente.
2.5. Entrega do Vídeo
Após aceitação, o vídeo deverá ser produzido e entregue no prazo estipulado. O Cliente será notificado assim que o vídeo estiver disponível para visualização e download na Plataforma.
2.6. Revisões e Ajustes
Caso o vídeo entregue não cumpra as especificações acordadas ou contenha erros, o Cliente poderá solicitar revisões, nos termos e condições estabelecidos pela Parça, respeitando os prazos definidos para tais solicitações.
2.7. Uso dos Vídeos
O Cliente compromete-se a utilizar os vídeos de acordo com as licenças concedidas, respeitando as limitações quanto à redistribuição, edição ou uso para fins não autorizados.
2.8. Proibições
É expressamente proibido ao Cliente utilizar os Serviços para realizar pedidos com conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno, ou que viole direitos de terceiros, sob pena de suspensão do acesso e outras sanções previstas nestes Termos.
3. Direitos e Obrigações do Cliente
3.1. Direito de Utilização dos Serviços
O Cliente tem o direito de aceder e utilizar os Serviços da Plataforma Parça, conforme previsto nestes Termos, para solicitar vídeos personalizados e interagir com as celebridades disponíveis.
3.2. Responsabilidade pela Informação Fornecida
É obrigação do Cliente fornecer informações precisas, completas e verdadeiras ao realizar pedidos e durante a utilização da Plataforma, responsabilizando-se pela exatidão dos dados pessoais e das especificações para os vídeos solicitados.
3.3. Cumprimento das Normas e Regras
O Cliente compromete-se a respeitar todas as normas, políticas e procedimentos estabelecidos pelo Parça, incluindo o respeito às condições de utilização dos vídeos recebidos e a proibição de conteúdos ilegais, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros.
3.4. Uso Adequado dos Vídeos
O Cliente concorda em utilizar os vídeos personalizados exclusivamente para os fins acordados, respeitando as licenças concedidas e abstendo-se de modificar, distribuir ou utilizar os vídeos para fins não autorizados.
3.5. Comunicação de Problemas e Reclamações
O Cliente deve comunicar imediatamente ao Parça qualquer problema, dúvida ou reclamação relacionada com os Serviços, pedidos ou conteúdos entregues, utilizando os canais oficiais de suporte disponibilizados.
3.6. Manutenção de Segurança da Conta
Caso o Cliente possua conta na Plataforma, deverá garantir a confidencialidade das suas credenciais de acesso, sendo responsável por qualquer uso indevido ou não autorizado da sua conta até que reporte a situação ao Parça.
3.7. Respeito pela Legislação Aplicável
O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com todas as leis e regulamentos vigentes, abstendo-se de qualquer comportamento que possa ser considerado ilícito ou prejudicial a terceiros.
4. Pagamento e Condições Financeiras
4.1. Obrigação de Pagamento
O Cliente compromete-se a efetuar o pagamento pelos vídeos solicitados conforme os valores apresentados na Plataforma no momento da encomenda, incluindo quaisquer taxas, impostos ou custos adicionais aplicáveis.
4.2. Métodos de Pagamento
Os pagamentos deverão ser realizados através dos métodos disponibilizados pela Plataforma, incluindo cartões de crédito, débito ou outras formas eletrónicas seguras, processados por terceiros especializados.
4.3. Retenção Temporária de Pagamento
No momento do pedido, poderá ser efetuada uma retenção temporária no método de pagamento do Cliente, garantindo a reserva do pedido até à aceitação ou recusa pela celebridade.
4.4. Política de Reembolsos
O Cliente poderá solicitar reembolso apenas nos casos previstos nestes Termos ou quando a celebridade recusar o pedido ou não cumprir os prazos estabelecidos. Após aceitação do pedido pela celebridade e início da produção, os pagamentos não serão reembolsáveis, salvo exceções legais.
4.5. Cancelamentos pelo Cliente
O Cliente não poderá cancelar o pedido uma vez registado na plataforma, excepto nos casos previstos no número anterior, relativos à política de reembolsos.
4.6. Responsabilidade pelo Método de Pagamento
O Cliente é responsável por fornecer informações de pagamento válidas e atualizadas, bem como por cumprir as condições do prestador do serviço de pagamento utilizado.
4.7. Alterações de Preços e Condições
O Parça reserva-se o direito de alterar preços, taxas ou condições financeiras, notificando o Cliente com antecedência razoável, sem afetar pedidos já confirmados.